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Lei 7.477 - Altera a Lei Municipal n.7443 de16 de dezembro de 2019 que dispõe sobre a Política de Assistência Social T.Otoni
Lei 7.443 de 16 de dezembro de 2020 - Dispõe sobre a política pública de Assistência Social de Teófilo Otoni
REGIMENTO INTERNO
LEI Nº 7.443, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
ORIENTAÇÕES PARA ELABORAR PLANO DE AÇÃO E RELATÓRIO DE ATIVIDADES
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