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LEI Nº 7.714-2023 - Revisão de Remuneração dos Servidores Públicos

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DECRETO Nº 8.405-2023 - Concessão de Diárias Para Viagens

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LEI Nº 1.379-1.972 - Estatuto

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LEI Nº 001-1.993 - Política de Pessoal do Município

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LEI Nº 6666-2013 - Licença ao Servidor

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LEI Nº 6421-2012 - Férias

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LEI Nº 6209-2001 - Corregedoria Municipal

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LEI Nº 5828-2008 - Segurado SISPREV

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LEI Nº 5049-2002 - Licença por Doença por Mais de Dois Anos

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LEI Nº 1837-1978 - Regime Tempo Integral - Gratificação

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