A Secretaria Municipal de Obras Civis tem por objetivo fiscalizar obras públicas executadas de forma indireta (quando uma empresa privada é contratada para execução de obras públicas), bem como analisar projetos de obras particulares para que atendam a Legislação regulamentadora da construção civil, legalizando-os pela concessão de documentos como alvarás, memorandos, certidões, licenças etc.

A Divisão de Fiscalização e Licenciamento que compõe a Secretaria Municipal de Obras Civis é responsável direta pela emissão de documentação regulatória de obras particulares e pela fiscalização de posturas do município, regulando eventos, serviços e comércio ambulante, entre outros.