Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais determinou o cumprimento do contrato firmado com a empresa de estacionamento rotativo
A Prefeitura de Teófilo Otoni recebeu no último mês de outubro, a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que determinou o regular cumprimento do contrato administrativo com a Empresa SPE Park, para implantação do estacionamento rotativo na região central da cidade.
A concorrência pública vencida pela Empresa SPE Park ocorreu em dezembro de 2015, ainda na gestão anterior. No certame, a empresa ganhou a concessão para exploração do serviço público de estacionamento rotativo no município de Teófilo Otoni por um período de 10 anos.
Em dezembro de 2016, uma Ação Popular foi ajuizada pedindo a suspensão do contrato, alegando irregularidades no processo de licitação. O pedido da Ação Popular foi atendido pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni, que deferiu liminar suspendendo o contrato, e conseqüentemente, o início dos serviços.
A empresa SPE Park recorreu da liminar e conseguiu em 2ª Instância, junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a cassação da liminar que impedia o cumprimento do contrato.
Em outubro de 2017, a Prefeitura de Teófilo Otoni foi notificada pelo Tribunal de Justiça para que cumpra o contrato administrativo com a Empresa SPE Park.
De acordo com a Procuradoria Jurídica da Prefeitura o não cumprimento da referida determinação pode acarretar em indenização de valores vultosos que comprometeria a saúde financeira do município.
Prefeitura e empresa entram em acordo para início dos serviços
Com a determinação judicial só restou ao município o imediato entendimento com a Empresa para o início do serviço público de estacionamento rotativo. Após diversas reuniões no período de outubro a dezembro de 2017, ficou acertado que a Empresa SPE Park iniciará a orientação e conscientização dos condutores acerca do estacionamento rotativo entre os dias 08 e 14 de janeiro de 2018. Nesse período ainda não estará sendo cobrada a taxa de estacionamento, nem o uso obrigatório do ticket.
A partir do dia 15 de janeiro de 2018 terá início de forma oficial a cobrança e a fiscalização na região central de Teófilo Otoni.
Segundo entendimentos da Divisão de Trânsito da Prefeitura, a Empresa SPE Park deverá fazer a divulgação em mídia local de toda a parte técnica que envolve a implantação do estacionamento rotativo.
