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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA

E DO ADOLESCENTE DE TEÓFILO OTONI–MG

Criado pela Lei Municipal no 3.325, de 04 de abril de 1991.

Av. Luiz Boali, s/n CAIC,Castro Pires – Teófilo Otoni/MG - CEP: 39.800-087.

E-mail: casadosconselhos@teofilootoni.mg.gov.br

http://www.teofilootoni.mg.gov.br/site/publicacoes/conselhos/conselho-municipal-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente/

RESOLUÇÃO CMDCA No 52/2023

“Dispõe sobre instauração de Processo

Administrativo Disciplinar para

apuração de conduta de Conselheiro

Tutelar.”

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teófilo Otoni – CMDCA- TO, criado pela Lei Municipal no. 3.325/1991 e regulado pela Lei Municipal no. 6.521/2012

no uso das atribuições que lhe são conferidas e em conformidade com reunião da Comissão

Temporária de Processo Administrativo realizada no dia 19 de julho de 2023, registrada em

ata circunstanciada da Comissão citada.

Considerando a Lei Municipal no. 6.521/2012, que estabelece novos parâmetros relativos à

Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências;

Considerando a Lei Municipal no. Lei Municipal no 6.209, de 16 de junho de 2011, que cria a

Corregedoria do Município de Teófilo Otoni, estabelece os procedimentos para realização de

sindicância e processo administrativo, disciplinar e dá outras providências;

RESOLVE:

Art.1o - Aprovar o encaminhamento do Processo no 5000906-12.2021.8.13.0686, expedido

pela Vara da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Cíveis de Teófilo Otoni à

Corregedoria Municipal de Teófilo Otoni/MG para averiguação/apuração e Instauração de

Processo Administrativo Disciplinar se assim considerar necessário;

Art.2o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Teófilo Otoni-MG, 03 de Outubro de 2023.

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Cátia de Deus Rhis

Presidente do CMDCA-TO

(Original Assinado)