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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni

Secretaria Municipal de Saúde

Processo Seletivo – Edital 021/2021

EDITAL 021/2021

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

Nome do Candidato: Vera Lúcia Pereira

Função: Técnica de Higiene Bucal

Síntese do Recurso: A candidata solicita a análise dos seus títulos de experiência,

enviados no ato da inscrição no Edital do Processo Seletivo Simplificado no 021/2021,

da Secretaria Municipal Saúde.

Resposta do Recurso: Atendendo aos princípios constitucionais que regem a

Administração Pública, estabelecidos no art. 37, caput da CF/88, especialmente o da

legalidade, o Município deve observar de forma vinculada o que dispõe o EDITAL DO

CERTAME, sendo este denominado pelos doutrinadores de “lei do concurso

público/processo seletivo”, não havendo, pois, possibilidade de afastamento dos seus

preceitos. Com efeito, após reanálise do currículo e documentos pertinentes, a Comissão

constatou a improcedência do pedido da recorrente quanto à sua pontuação.

A recorrente apresentou o tempo referente à sua atuação na Atenção Primária à Saúde

da ESF (Estratégia de Saúde da Família), entretanto é critério a experiência profissional

de atuação na atenção primária à saúde prisional do programa PNAISP, de acordo ao

Anexo III do edital em cometo, assim sendo, não há que se atribuir pontuações ou

direitos subseqüentes à sua pontuação obtida.

Dessa forma, concluímos pelo INDEFERIMENTO do recurso para a alteração da

classificação da recorrente e conseguintemente da lista de classificação geral do

resultado final.

Teófilo Otoni, 21 de dezembro de 2021.

Comissão Realizadora do Processo Seletivo

Edital 021/2021