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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni

Secretaria Municipal de Saúde

Processo Seletivo – Edital 002/2023

EDITAL 002/2023

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

Nome do Candidato: Cacilda Ferreira Guedes

Função: Auxiliar Administrativo

Síntese do Recurso: A candidata solicita a análise dos seus títulos de experiência, enviados

no ato da inscrição no Edital do Processo Seletivo Simplificado no 002/2023, da Secretaria

Municipal Saúde.

Resposta do Recurso: Atendendo aos princípios constitucionais que regem a

Administração Pública, estabelecidos no art. 37, caput da CF/88, especialmente o da

legalidade, o Município deve observar de forma vinculada o que dispõe o EDITAL DO

CERTAME, sendo este denominado pelos doutrinadores de “lei do concurso

público/processo seletivo”, não havendo, pois, possibilidade de afastamento dos seus

preceitos. Com efeito, após reanálise do currículo e documentos pertinentes, a Comissão

constatou a impossibilidade do pedido da recorrente quanto à sua reclassificação.

Diante disso, a comissão constatou que a recorrente não pontua de acordo com os

critérios estabelecidos no edital em comento, observando o item 6 subitem 6.1 O

processo seletivo será realizado em etapa ÚNICA de análise curricular. A análise

curricular levará em conta a qualificação profissional na área da saúde para os cargos de

nível Superior e Médio/Técnico e experiência profissional correlacionadas à Função

pretendida.

A recorrente não apresenta documentações que corroborem para a pontuação do item

supramencionado, tendo em vista que não atuou como administrativo na atenção básica,

bem como, no Anexo III Critério de Pontuação para Análise de Títulos e

Experiências Nível Médio/Técnico, na categoria Titulação Acadêmica é pontuado

cursos técnicos na área afim ao cargo que concorre, a candidata não apresentas cursos

para pontuação, assim sendo não há que se atribuir pontuações para a recorrente.

Dessa forma, concluímos pelo INDEFERIMENTO do recurso para a alteração da

classificação da recorrente.

Teófilo Otoni, 10 de março de 2023.

Comissão Realizadora do Processo Seletivo

Edital 002/2023