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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni

Secretaria Municipal de Saúde

Processo Seletivo – Edital 005/2023

EDITAL 005/2023

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

Nome do Candidato: Anna Carolina Fernandes Marques

Função: Psicólogo

Síntese do Recurso: A candidata solicita a análise dos seus títulos de experiência, enviados

no ato da inscrição no Edital do Processo Seletivo Simplificado no 005/2023, da Secretaria

Municipal Saúde.

Resposta do Recurso: Atendendo aos princípios constitucionais que regem a

Administração Pública, estabelecidos no art. 37, caput da CF/88, especialmente o da

legalidade, o Município deve observar de forma vinculada o que dispõe o EDITAL DO

CERTAME, sendo este denominado pelos doutrinadores de “lei do concurso

público/processo seletivo”, não havendo, pois, possibilidade de afastamento dos seus

preceitos. Com efeito, após reanálise do currículo e documentos pertinentes, a Comissão

constatou a possibilidade do pedido da recorrente quanto à sua reclassificação.

Diante disso, a comissão constatou que a recorrente não apresentou os documentos que

comprovem a sua experiência profissional, entretanto, a recorrente apresentou a

comprovação de cursos atributivos para a vaga, diante disso, será atribuídos 0,50

somando no total 1,0 ponto.

Dessa forma, concluímos pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso para a alteração

da classificação da recorrente.

Teófilo Otoni, 19 de abril de 2023.

Comissão Realizadora do Processo Seletivo

Edital 005/2023