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Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni

Secretaria Municipal de Saúde

Processo Seletivo – Edital 002/2024

EDITAL 002/2024

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

Nome do Candidato: Eliane da Silva Campos

Função: Nutricionista

Síntese do Recurso: A candidata solicita a análise dos seus títulos de experiência, enviados

no ato da inscrição no Edital do Processo Seletivo Simplificado no 002/2024, da Secretaria

Municipal Saúde.

Resposta do Recurso: Atendendo aos princípios constitucionais que regem a

Administração Pública, estabelecidos no art. 37, caput da CF/88, especialmente o da

legalidade, o Município deve observar de forma vinculada o que dispõe o EDITAL DO

CERTAME, sendo este denominado pelos doutrinadores de “lei do concurso

público/processo seletivo”, não havendo, pois, possibilidade de afastamento dos seus

preceitos. Com efeito, após reanálise do currículo e documentos pertinentes, a Comissão

constatou a impossibilidade do pedido da recorrente quanto à sua reclassificação.

Nesse caso, foi constato que o recorrente não forneceu os documentos que comprovem

experiência profissional, de acordo com o item 02. DAS INCRIÇÕES, subitem 2.3,

alinea f, "A experiência profissional será pontuada mediante envio de comprovação

através da cópia da carteira de trabalho, contagem de tempo da instituição ou declaração

assinada e carimbada pelo orgão competente em papel timbrado" e ressaltamos que o

curso de "Professional Coaching Performance" não é fator atributivo para a vaga.

Diante disso, a comissão constatou que a recorrente obteve a pontuação devida de

acordo aos documentos apresentados, assim sendo, não há que se atribuir pontuação.

Dessa forma, concluímos pelo INDEFERIMENTO do recurso para a alteração da

classificação do recorrente.

Teófilo Otoni, 07 de Março de 2024.

Comissão Realizadora do Processo Seletivo

Edital 002/2024